Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar o Condágil, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com algum termo, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Condágil é uma plataforma de gestão condominial que oferece ferramentas para:

• Emissão e gestão de boletos
• Reservas de áreas comuns
• Comunicação digital entre síndicos e moradores
• Prestação de contas e relatórios financeiros
• Gestão de ocorrências e manutenções
• Outras funcionalidades relacionadas à administração condominial

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Elegibilidade

Para usar o Condágil, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.

3.2. Informações de Cadastro

Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro e manter essas informações atualizadas.

3.3. Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

4. Planos e Pagamentos

4.1. Período de Teste

Oferecemos um período de teste gratuito de 30 dias. Após este período, você deve escolher um plano pago para continuar usando o serviço.

4.2. Assinaturas e Cobranças

• As assinaturas são cobradas mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido
• Os pagamentos são processados automaticamente no início de cada período de cobrança
• Todos os preços estão em Reais (BRL) e incluem impostos aplicáveis
• Não oferecemos reembolsos parciais por períodos não utilizados

4.3. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento entrará em vigor ao final do período de cobrança atual. Após o cancelamento, você perderá acesso aos recursos pagos.

5. Uso Aceitável

Ao usar o Condágil, você concorda em NÃO:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Usar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
• Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
• Interferir no funcionamento do serviço ou sobrecarregar servidores
• Copiar, modificar ou distribuir conteúdo do Condágil sem autorização
• Usar o serviço para enviar spam ou conteúdo malicioso
• Fazer engenharia reversa ou tentar extrair código-fonte

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos do Condágil

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Condágil (incluindo software, design, marcas e conteúdo) pertencem exclusivamente a nós ou nossos licenciadores.

6.2. Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere no sistema. Concedemos a nós uma licença limitada para processar esses dados apenas para fornecer o serviço.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que está em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

8. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o Condágil disponível 24/7, mas não garantimos operação ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência quando possível.

9. Limitação de Responsabilidade

O Condágil é fornecido "como está". Não nos responsabilizamos por:

• Perda de dados ou lucros resultantes do uso ou impossibilidade de uso do serviço
• Decisões tomadas com base em informações do sistema
• Interrupções de serviço causadas por terceiros ou eventos fora de nosso controle
• Ações de outros usuários do sistema

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses.

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Condágil de quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de sua violação destes Termos ou uso inadequado do serviço.

11. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre mudanças significativas por e-mail ou através do sistema. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta se você violar estes Termos ou usar o serviço de forma inadequada. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações ou entrando em contato conosco.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais da comarca de Fortaleza, Ceará, Brasil.

14. Disposições Gerais

• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito
• Estes Termos constituem o acordo completo entre você e o Condágil

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: